HC 691176 - ACORDAO

HC 691176 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — em especial a apreensão de aproximadamente 78 kg de maconha — e risco à ordem pública, a prisão preventiva está devidamente motivada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela necessidade de prevenção epidemiológica nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar.

Parties
Paciente: WILLIAN DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade/dispensa da audiência de custódia em razão da pandemia (Recomendação n. 62/2020 do CNJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta no decreto prisional — em especial a apreensão de aproximadamente 78 kg de maconha — e risco à ordem pública, a prisão preventiva está devidamente motivada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; a não realização da audiência de custódia foi justificada pela necessidade de prevenção epidemiológica nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus