HC 661839 - DECISAO

HC 661839 - DECISAO

A ordem foi concedida porque os registros de atos infracionais e ações penais em curso não constituem fundamentação idônea para obstar o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; verificada quantidade não expressiva de droga (71g de maconha), primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixando nova pena, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Atos Infracionais, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (crianças E Adolescentes) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Dosimetria +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 apesar de registros de atos infracionais e ações penais em curso
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada em atos infracionais e inquéritos/ações penais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Manutenção da majorante prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque os registros de atos infracionais e ações penais em curso não constituem fundamentação idônea para obstar o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; verificada quantidade não expressiva de droga (71g de maconha), primariedade e bons antecedentes, aplicou-se a redução máxima de 2/3, fixando nova pena, regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo habeas corpus para reconhecer o tráfico privilegiado e fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Regime inicial fixado em aberto