REsp 1905263 - DECISAO

REsp 1905263 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, o Tribunal considerou que, embora natureza e quantidade da droga devam prevalecer na primeira fase da dosimetria, no caso concreto tais elementos foram conjugados com outras circunstâncias (estrutura para plantio, sementes, mudas, participação de terceiros, evidências de dedicação ao tráfico), o que legitima o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; igualmente, a conjugação dessas circunstâncias justificou a manutenção do regime inicial fechado apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal; ausente o preenchimento do art. 44 do Código Penal, não houve possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de...

Parties
Recorrente: NILMAR BUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

NILMAR BUENO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização da natureza e da quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da pena-base no mínimo legal e de circunstâncias do caso concreto (art. 33, §§2º e 3º, e art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ e do STF, o Tribunal considerou que, embora natureza e quantidade da droga devam prevalecer na primeira fase da dosimetria, no caso concreto tais elementos foram conjugados com outras circunstâncias (estrutura para plantio, sementes, mudas, participação de terceiros, evidências de dedicação ao tráfico), o que legitima o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; igualmente, a conjugação dessas circunstâncias justificou a manutenção do regime inicial fechado apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal; ausente o preenchimento do art. 44 do Código Penal, não houve possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de...

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu crime único e fixou a pena em 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa
  • Negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do Código Penal não preenchido)