HC 699094 - DECISAO

HC 699094 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal a quo, com base nas provas (grande quantidade de drogas e apreensão de duas balanças de precisão), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo demonstrado constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: Eduardo Sandrim da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Dosimetria

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Parties

Eduardo Sandrim da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Caracterização da dedicação do agente à atividade criminosa com base em quantidade de droga e objetos apreendidos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal a quo, com base nas provas (grande quantidade de drogas e apreensão de duas balanças de precisão), concluiu pela dedicação do paciente ao tráfico, afastando a minorante do art. 33, § 4º; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo demonstrado constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.