AREsp 1945044 - DECISAO

AREsp 1945044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição e de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou prova suficiente (conversas e apreensão de substâncias sem registro) a embasar a condenação.

Parties
Agravante: ANDRE JOAO RIBEIRO CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Comercialização De Produto Sem Registro, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Comercialização De Produto Sem Registro Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ANDRE JOAO RIBEIRO CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VIII, do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição e de desclassificação implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem registrou prova suficiente (conversas e apreensão de substâncias sem registro) a embasar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.