HC 665143 - DECISAO

HC 665143 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares ao paciente (com extensão ao corréu), porque, à luz da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais, as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger o bem jurídico ameaçado, mesmo diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a quantidade de droga e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: José Augusto de Aguiar Machado; Corréu: Thyago Almeida Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus), com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e extensão ao corréu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus +2 more

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Parties

José Augusto de Aguiar Machado

Paciente

Thyago Almeida Machado

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e justificativa da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares ao paciente (com extensão ao corréu), porque, à luz da proporcionalidade e da regra de progressividade das restrições pessoais, as medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas para proteger o bem jurídico ameaçado, mesmo diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a quantidade de droga e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus), com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e extensão ao corréu

Orders

  • Conceder a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Thyago Almeida Machado