HC 672624 - ACORDAO

HC 672624 - ACORDAO

Não havendo, antes do ingresso policial, elementos concretos e fundados que indicassem a ocorrência de crime em desenvolvimento no interior da residência (a informação proveniente de delação de adolescente não foi confirmada em inquérito nem em juízo e o nervosismo do paciente isoladamente não constitui justa causa), o ingresso domiciliar sem mandado foi ilícito; por consequência, as provas obtidas com violação do domicílio são nulas, o que autoriza a concessão do habeas corpus para absolver o paciente por aplicação do art. 386, II, do CPP e cassar as decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Luiz Roberto da Silva Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial; absolvição do paciente da imputação de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante +1 more

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Parties

Luiz Roberto da Silva Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de delação anônima/declaração de adolescente não confirmada em inquérito ou instrução
  3. 3 aplicabilidade do instituto do flagrante em crimes permanentes e necessidade de indícios mínimos no momento do ingresso

Ratio Decidendi

Não havendo, antes do ingresso policial, elementos concretos e fundados que indicassem a ocorrência de crime em desenvolvimento no interior da residência (a informação proveniente de delação de adolescente não foi confirmada em inquérito nem em juízo e o nervosismo do paciente isoladamente não constitui justa causa), o ingresso domiciliar sem mandado foi ilícito; por consequência, as provas obtidas com violação do domicílio são nulas, o que autoriza a concessão do habeas corpus para absolver o paciente por aplicação do art. 386, II, do CPP e cassar as decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial; absolvição do paciente da imputação de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Orders

  • Conceder o habeas corpus impetrado
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial