HC 696463 - DECISAO

HC 696463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, havendo embargos de declaração pendentes na Corte de origem cuja natureza integrativa pode gerar fundamentos supervenientes a serem impugnados pela Defesa; assim, não se examinam as alegações de violação de domicílio e demais matérias até a conclusão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância Ordinária
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Reincidência, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Provas Ilícitas Reincidência +2 more

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Parties

RODRIGO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, havendo embargos de declaração pendentes na Corte de origem cuja natureza integrativa pode gerar fundamentos supervenientes a serem impugnados pela Defesa; assim, não se examinam as alegações de violação de domicílio e demais matérias até a conclusão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.