HC 683585 - ACORDAO

HC 683585 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque a munição (um cartucho intacto CBC calibre .38) foi apreendida no contexto de flagrante de tráfico de drogas (51 invólucros contendo cocaína na forma de crack, peso bruto 12,4 g) e havia elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa, de modo que não se caracterizou atipicidade material nem aplicação do princípio da insignificância, sendo legítimo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a manutenção da condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Ré: Milene Aparecida da Silva; Ré: Leonardo Morais do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Denegação Da Ordem
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Dosimetria Princípio Da Insignificância Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Art. 12 Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Milene Aparecida da Silva

Ré

Leonardo Morais do Nascimento

Ré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Natureza de crime de perigo abstrato do art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a munição (um cartucho intacto CBC calibre .38) foi apreendida no contexto de flagrante de tráfico de drogas (51 invólucros contendo cocaína na forma de crack, peso bruto 12,4 g) e havia elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa, de modo que não se caracterizou atipicidade material nem aplicação do princípio da insignificância, sendo legítimo o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e a manutenção da condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.