RHC 154208 - DECISAO

RHC 154208 - DECISAO

O habeas corpus exige prova pré-constituída, e a ausência de peça essencial (decreto prisional) prejudica o exame do pedido; ademais, examinados os autos, verificou-se que havia fundadas razões para ingresso no domicílio em razão de flagrante e que existiam provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentação idônea para a prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas e armas apreendidas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Denunciado: GABRIEL DE MEDEIROS MAGALHÃES; Denunciado: MATEUS VIEIRA BARBOSA; Ministerio Public: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental No Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Pré Constituída, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Prova Pré Constituída Habeas Corpus +2 more

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Parties

GABRIEL DE MEDEIROS MAGALHÃES

Denunciado

MATEUS VIEIRA BARBOSA

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministerio Public

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental No Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de flagrante
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus exige prova pré-constituída, e a ausência de peça essencial (decreto prisional) prejudica o exame do pedido; ademais, examinados os autos, verificou-se que havia fundadas razões para ingresso no domicílio em razão de flagrante e que existiam provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como fundamentação idônea para a prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública diante da quantidade de drogas e armas apreendidas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus