HC 677556 - DECISAO

HC 677556 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a pena-base acima do mínimo foi justificável em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 10.335 g) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, mas reconheceu constrangimento ilegal na manutenção de fração superior a 1/6 pela reincidência sem fundamentação idônea; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Paciente: RENAN CESAR DO NASCIMENTO LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena do paciente OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

RENAN CESAR DO NASCIMENTO LEITÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso)
  2. 2 fundamentação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fundamentação da fração aplicada pela reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a pena-base acima do mínimo foi justificável em razão da quantidade expressiva de droga apreendida (cerca de 10.335 g) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, mas reconheceu constrangimento ilegal na manutenção de fração superior a 1/6 pela reincidência sem fundamentação idônea; assim, não conheceu do writ, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena do paciente OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.