HC 690014 - DECISAO

HC 690014 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas não impõem, por si sós, a vedação automática da minorante; assim aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos para 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto, com conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme sentença original.

Parties
Paciente: ANDRE BARBOSA DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida (parcialmente em favor do paciente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

ANDRE BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e definição do percentual de redução
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque a quantidade e variedade de drogas apreendidas não impõem, por si sós, a vedação automática da minorante; assim aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 na fração de 1/2, reduzindo a pena de 5 anos para 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto, com conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme sentença original.

Court Disposition

Ordem concedida (parcialmente em favor do paciente)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/2