HC 690677 - DECISAO

HC 690677 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as questões relativas à ilicitude da prova e à dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise inaugural por esta Corte implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, inviável o habeas corpus per saltum.

Parties
Paciente: JULIEME RAMOS SABINO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilicitude Da Prova, Dosimetria, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Habeas Corpus Per Saltum
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilicitude Da Prova Dosimetria Supressão De Instância +2 more

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Parties

JULIEME RAMOS SABINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as questões relativas à ilicitude da prova e à dosimetria não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a análise inaugural por esta Corte implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição; assim, inviável o habeas corpus per saltum.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da impetração.