HC 699115 - DECISAO

HC 699115 - DECISAO

Havendo provas suficientes nos autos para a condenação pelo art. 33, caput, não se mostrou possível a desclassificação para o art. 28 sem revolvimento fático-probatório; contudo, ausentes elementos probatórios de dedicação a atividades criminosas (não se podendo considerar regular processo em curso como antecedente), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: UEMERSON VIANA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

UEMERSON VIANA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo provas suficientes nos autos para a condenação pelo art. 33, caput, não se mostrou possível a desclassificação para o art. 28 sem revolvimento fático-probatório; contudo, ausentes elementos probatórios de dedicação a atividades criminosas (não se podendo considerar regular processo em curso como antecedente), aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena e determinando regime aberto e substituição por medidas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.