RHC 152426 - DECISAO

RHC 152426 - DECISAO

O tribunal negou a ordem porque ficaram demonstradas fundadas razões e investigação prévia que justificaram o ingresso na residência e o flagrante, bem como a quantidade significativa de entorpecentes e utensílios apreendidos, evidenciando indícios suficientes de tráfico e risco concreto à ordem pública, de modo que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e não eram cabíveis o trancamento do inquérito nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: IGOR AURÉLIO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ
Outcome
Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

IGOR AURÉLIO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 existência de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O tribunal negou a ordem porque ficaram demonstradas fundadas razões e investigação prévia que justificaram o ingresso na residência e o flagrante, bem como a quantidade significativa de entorpecentes e utensílios apreendidos, evidenciando indícios suficientes de tráfico e risco concreto à ordem pública, de modo que a prisão preventiva estava fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e não eram cabíveis o trancamento do inquérito nem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus