HC 695773 - DECISAO

HC 695773 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não restou demonstrado que se dedica a atividades criminosas além do fato isolado da apreensão; a quantidade apreendida (cerca de 639 g de maconha) foi considerada insuficiente, isoladamente, para modular a fração do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SANTOS DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Defesa; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS DANIEL SANTOS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Defesa

Apelante

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o paciente é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa e não restou demonstrado que se dedica a atividades criminosas além do fato isolado da apreensão; a quantidade apreendida (cerca de 639 g de maconha) foi considerada insuficiente, isoladamente, para modular a fração do redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006; aplicou-se a minorante no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.