HC 653305 - DECISAO

HC 653305 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte processou as alegações e concluiu que a conversão do writ em apelação sem intimar a defesa para eventual aditamento e sem intimar pessoalmente o réu preso configurou nulidade que causou prejuízo à ampla defesa; por isso, anula-se o processo a partir da prolação da sentença para que sejam realizadas as intimações necessárias e possibilitada a interposição de apelação, preservando-se que tal recurso não poderá agravar a situação do paciente em relação ao resultado já obtido na apelação anteriormente julgada.

Parties
Paciente/réu: Vitor dos Santos Nogueira; Impetrante/defesa Técnica: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão, De Ofício, Da Ordem Para Anular O Processo a Partir Da Sentença)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para anular o processo a partir da prolação da sentença, para que sejam realizadas as intimações necessárias e possibilitada a interposição de apelação, a qual não poderá piorar a situação do paciente alcançada com o julgamento da Apelação n....
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade Processual, Intimação Pessoal Do Réu Preso, Conversão De Habeas Corpus Em Apelação, Substituição De Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade Processual Intimação Pessoal Do Réu Preso Conversão De Habeas Corpus Em Apelação +2 more

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Parties

Vitor dos Santos Nogueira

Paciente/réu

Defensoria Pública

Impetrante/defesa Técnica

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão, De Ofício, Da Ordem Para Anular O Processo a Partir Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de habeas corpus em recurso de apelação sem intimação da defesa para aditamento
  2. 2 Intimação pessoal do réu preso após prolação da sentença
  3. 3 Limites probatórios do habeas corpus versus apelação

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte processou as alegações e concluiu que a conversão do writ em apelação sem intimar a defesa para eventual aditamento e sem intimar pessoalmente o réu preso configurou nulidade que causou prejuízo à ampla defesa; por isso, anula-se o processo a partir da prolação da sentença para que sejam realizadas as intimações necessárias e possibilitada a interposição de apelação, preservando-se que tal recurso não poderá agravar a situação do paciente em relação ao resultado já obtido na apelação anteriormente julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para anular o processo a partir da prolação da sentença, para que sejam realizadas as intimações necessárias e possibilitada a interposição de apelação, a qual não poderá piorar a situação do paciente alcançada com o julgamento da Apelação n....

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Anular o processo a partir da prolação da sentença condenatória