HC 694412 - DECISAO

HC 694412 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico (confissão, apreensão e quantidade de drogas), tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque as mesmas circunstâncias justificaram a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não permite reexaminar provas e fatos em sede de via estreita.

Parties
Paciente: WILLIAN CRISTIAN DO PRADO RAMOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN CRISTIAN DO PRADO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta de que o paciente se dedicava à atividade de tráfico (confissão, apreensão e quantidade de drogas), tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e porque as mesmas circunstâncias justificaram a fixação do regime inicial fechado; além disso, o habeas corpus não permite reexaminar provas e fatos em sede de via estreita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.