HC 676921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do HC 618.569, com a mesma causa de pedir e pedido, o que inviabiliza o conhecimento na forma do art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: LUIS HENRIQUE FERTIL FIGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

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Parties

LUIS HENRIQUE FERTIL FIGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
3 reiteração de habeas corpus e vedação ao conhecimento (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do HC 618.569, com a mesma causa de pedir e pedido, o que inviabiliza o conhecimento na forma do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

não conhecer do habeas corpus
liminar indeferida