HC 607842 - DECISAO

HC 607842 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal entendeu que o registro de atos infracionais e ações penais em curso não é fundamento idôneo para obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; constatadas quantidades não expressivas de entorpecentes, reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Medidas Socioeducativas Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aptidão de registros de atos infracionais e ações penais em curso para obstar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade de droga para manutenção ou afastamento da minorante
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal entendeu que o registro de atos infracionais e ações penais em curso não é fundamento idôneo para obstar a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; constatadas quantidades não expressivas de entorpecentes, reconheceu-se o tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder habeas corpus para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e 166 dias-multa, substituída por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.