HC 696155 - DECISAO

HC 696155 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do recurso de apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e da jurisprudência desta Corte, não se admite análise ou reforma liminar da dosimetria e do regime sem os documentos necessários, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GOMES MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para análise por ausência de prova pré-constituída
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Prova Pré Constituída, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Prova Pré Constituída Unirrecorribilidade

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Parties

ALEXANDRE GOMES MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve erro na dosimetria da pena (valoração dos antecedentes)
  2. 2 se o regime inicial fechado foi fixado indevidamente
  3. 3 se é possível concessão liminar sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão do recurso de apelação), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal; diante da instrução deficiente e da jurisprudência desta Corte, não se admite análise ou reforma liminar da dosimetria e do regime sem os documentos necessários, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para análise por ausência de prova pré-constituída

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus (com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.