AREsp 1816295 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados na decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado provimento, evitando-se o reexame do conjunto probatório e preservando os óbices de admissibilidade invocados (Súmulas n. 7 e 284).

Parties
Agravante: WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA; Agravado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse E Porte De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica (dialeticidade)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse E Porte De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON VINICIUS DE GODOY PARRILHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Se as razões recursais demandam reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados na decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode prosperar e deve ser negado provimento, evitando-se o reexame do conjunto probatório e preservando os óbices de admissibilidade invocados (Súmulas n. 7 e 284).

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial por incidência de óbices sumulares