HC 683341 - DECISAO

HC 683341 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas não se mostrou devidamente justificado diante da quantidade inexpressiva apreendida e da ausência de outros elementos que evidenciassem dedicação à atividade criminosa; assim, afasta-se a exasperação da pena-base, fixa-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: RAFAEL ALMEIDA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0007072-92.2017.8.26.0050; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALMEIDA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0007072-92.2017.8.26.0050

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 incidência e graduação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas não se mostrou devidamente justificado diante da quantidade inexpressiva apreendida e da ausência de outros elementos que evidenciassem dedicação à atividade criminosa; assim, afasta-se a exasperação da pena-base, fixa-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa), aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixa-se o regime inicial aberto e determina-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3