REsp 1936433 - DECISAO

REsp 1936433 - DECISAO

Houve motivação insuficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem excluiu o redutor única e exclusivamente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, utilização vedada quando reaplicada na terceira fase da dosimetria para descaracterizar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração do § 4º e determinou-se a remessa para nova dosimetria conforme as balizas jurisprudenciais do STJ.

Parties
Recorrente: JAMERSON JULIO DA SILVA SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42, Lei N. 11.343/2006, Proibição Do Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42, Lei N. 11.343/2006 Proibição Do Bis in Idem

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Parties

JAMERSON JULIO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena (alegação referente a art. 33, § 2º, b, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Houve motivação insuficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem excluiu o redutor única e exclusivamente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, utilização vedada quando reaplicada na terceira fase da dosimetria para descaracterizar o tráfico privilegiado; assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração do § 4º e determinou-se a remessa para nova dosimetria conforme as balizas jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria da pena, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas e module a fração da diminuição motivadamente.