HC 657445 - DECISAO

HC 657445 - DECISAO

Os registros de atos infracionais (medidas socioeducativas) não configuram crime nem pena e, portanto, não são motivação idônea para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Em razão disso, e em respeito à jurisprudência da Corte e do STF, os embargos foram recebidos como agravo regimental e o habeas corpus foi concedido para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3).

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado); Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Agravo Regimental Recebido; Reexame Do Mérito E Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas, Habeas Corpus, Fungibilidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Medidas Socioeducativas Habeas Corpus +1 more

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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado); Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Agravo Regimental Recebido; Reexame Do Mérito E Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se registros de atos infracionais podem obstar a concessão da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes configuram maus antecedentes ou indicam dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Os registros de atos infracionais (medidas socioeducativas) não configuram crime nem pena e, portanto, não são motivação idônea para afastar a minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006. Em razão disso, e em respeito à jurisprudência da Corte e do STF, os embargos foram recebidos como agravo regimental e o habeas corpus foi concedido para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3).

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3).

Orders

  • Recebo os embargos de declaração como agravo regimental
  • Reconsidero a decisão de fls. 370-371