HC 683490 - DECISAO

HC 683490 - DECISAO

Considerando que a quantidade de 80 comprimidos de ecstasy é insuficiente para justificar a modulação da fração da minorante aplicada pelo tribunal de origem, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ALVES GONZAGA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0023522-66.2018.8.16.0014); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Substituição Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIZ EDUARDO ALVES GONZAGA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0023522-66.2018.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modulação da fração da minorante em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de 80 comprimidos de ecstasy é insuficiente para justificar a modulação da fração da minorante aplicada pelo tribunal de origem, o Tribunal concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, estabelecendo regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Estabelecer o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.