HC 680132 - DECISAO

HC 680132 - DECISAO

Ausente demonstração de vínculo estável e permanente entre o paciente e grupo ou organização destinados ao tráfico, a conduta deve ser desclassificada para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (colaborador como informante). Em razão da desclassificação e da reincidência do paciente, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 400 dias-multa, com regime inicial semiaberto; embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo do recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício para promover a desclassificação e o redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: RICARDO MANOEL DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 em lugar dos arts. 33 e 35, com redimensionamento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Colaboração Como Informante (art. 37 Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Colaboração Como Informante (art. 37 Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RICARDO MANOEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra no art. 37 da Lei n. 11.343/2006 ou nos arts. 33 e 35
  2. 2 Necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente para configuração do art. 35
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de vínculo estável e permanente entre o paciente e grupo ou organização destinados ao tráfico, a conduta deve ser desclassificada para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 (colaborador como informante). Em razão da desclassificação e da reincidência do paciente, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 400 dias-multa, com regime inicial semiaberto; embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo do recurso especial, concedeu-se a ordem de ofício para promover a desclassificação e o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006 em lugar dos arts. 33 e 35, com redimensionamento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006, em lugar dos arts. 33 e 35