AREsp 1956940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nhe recurso especial porque a questo no se encontra prequestionada (art. 17 do CP) e porque a anlise pretendida relativa s provas e s circunstncias de tipificao exigiria revolvimento do conjunto ftico-probatrio, o que vedado na via especial nos termos da Smula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARINE DA COSTA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conhe i do agravo para no conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CARINE DA COSTA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nhe recurso especial porque a questo no se encontra prequestionada (art. 17 do CP) e porque a anlise pretendida relativa s provas e s circunstncias de tipificao exigiria revolvimento do conjunto ftico-probatrio, o que vedado na via especial nos termos da Smula 7 do STJ.

Court Disposition

conhe i do agravo para no conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justia7a, conhe erem do agravo para no conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.