AREsp 1871418 - DECISAO

AREsp 1871418 - DECISAO

O agravo foi provido porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base pelo tribunal de origem, de modo que, para evitar bis in idem em observância ao entendimento firmado no ARE n.º 666.334/AM, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 foi aplicado no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOSÉ FLÁVIO DA SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33, § 4º Da Lei N.º 11.343/2006

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Parties

JOSÉ FLÁVIO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na exasperação da pena-base e vedação do bis in idem
  3. 3 modulação do percentual da diminuição da pena entre 1/6 e 2/3

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a quantidade e a natureza da droga já haviam sido utilizadas para exasperar a pena-base pelo tribunal de origem, de modo que, para evitar bis in idem em observância ao entendimento firmado no ARE n.º 666.334/AM, o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 foi aplicado no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no patamar de 2/3, redimensionando a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.