HC 696362 - ACORDAO

HC 696362 - ACORDAO

Por se tratar de matéria não suscitada na impetração inicial, a tese de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 configurou inovação recursal, o que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Inovação Recursal Tráfico Privilegiado (§ 4º Art. 33 Lei Nº 11.343/06)

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Parties

ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de novos argumentos em agravo regimental
  3. 3 Inovação recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria não suscitada na impetração inicial, a tese de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 configurou inovação recursal, o que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.