REsp 1955936 - DECISAO

REsp 1955936 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada de que inquéritos e ações penais em andamento não são, em regra, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, concluiu que o Tribunal de Justiça do RS aplicou corretamente o redutor (tráfico privilegiado) e, por isso, negou provimento ao recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Presunção De Inocência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos policiais ou ações penais em andamento
  3. 3 Compatibilidade entre o afastamento da privilegiadora e o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ e na jurisprudência consolidada de que inquéritos e ações penais em andamento não são, em regra, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, concluiu que o Tribunal de Justiça do RS aplicou corretamente o redutor (tráfico privilegiado) e, por isso, negou provimento ao recurso do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.