HC 672516 - ACORDAO

HC 672516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas (paciente foragido da justiça, sem documentos, apresentou identidade falsa e foram apreendidas drogas na residência) configuram fundadas razões para ingresso domiciliar e flagrante de crime permanente, nos termos do precedente HC 598.051/SP, de modo que não há ilegalidade na prova obtida; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: BOANERGES CORREIA GUEDES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

BOANERGES CORREIA GUEDES

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 configuração de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas (paciente foragido da justiça, sem documentos, apresentou identidade falsa e foram apreendidas drogas na residência) configuram fundadas razões para ingresso domiciliar e flagrante de crime permanente, nos termos do precedente HC 598.051/SP, de modo que não há ilegalidade na prova obtida; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.