HC 680371 - DECISAO

HC 680371 - DECISAO

Concluiu-se que, embora a quantidade e natureza das drogas sejam fatores relevantes, no caso concreto a pequena quantidade apreendida (0,96g de crack e 5,63g de cocaína; 35 porções no total) associada à primariedade e à fixação da pena-base no mínimo legal não demonstraram, por si só, dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: LUCAS ARANTES DOS SANTOS REIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501264-62.2019.8.26.0567
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS ARANTES DOS SANTOS REIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1501264-62.2019.8.26.0567

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Suficiência da quantidade e natureza da droga apreendida para demonstrar dedicação à atividade de tráfico
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora a quantidade e natureza das drogas sejam fatores relevantes, no caso concreto a pequena quantidade apreendida (0,96g de crack e 5,63g de cocaína; 35 porções no total) associada à primariedade e à fixação da pena-base no mínimo legal não demonstraram, por si só, dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem impostas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.