HC 680991 - DECISAO

HC 680991 - DECISAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não observaram o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao deixar de considerar a natureza e a quantidade da droga na fixação da pena-base e, em seguida, transferir esses elementos para a terceira fase para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Diante disso, aplicou-se a redução de 1/6 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Parties
Paciente: KEROLIN NATALIA VERISSIMO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500060-35.2020.8.26.0603); Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, "mula" E Integração a Organização Criminosa, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga +2 more

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Parties

KEROLIN NATALIA VERISSIMO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500060-35.2020.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Papel da quantidade e da natureza da droga (art. 42) na dosimetria e na aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa com base em prisão como "mula"

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias não observaram o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao deixar de considerar a natureza e a quantidade da droga na fixação da pena-base e, em seguida, transferir esses elementos para a terceira fase para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Diante disso, aplicou-se a redução de 1/6 prevista no § 4º do art. 33, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias, mantendo-se as demais disposições do acórdão local.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6.
  • Reduzir a reprimenda para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.