AREsp 1947342 - ACORDAO

AREsp 1947342 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação e de reanálise da dosimetria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, apreensão de quantia em dinheiro e local conhecido pela tráfico) que demonstram o dolo de tráfico e justificam a manutenção da condenação e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a manifestação ministerial tem caráter não vinculante e não altera o juízo de convencimento do julgador.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ BARBOSA LOPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Parecer Ministerial Não Vinculante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Parecer Ministerial Não Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ BARBOSA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificação e de reanálise da dosimetria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou elementos concretos (quantidade, variedade e acondicionamento das drogas, apreensão de quantia em dinheiro e local conhecido pela tráfico) que demonstram o dolo de tráfico e justificam a manutenção da condenação e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a manifestação ministerial tem caráter não vinculante e não altera o juízo de convencimento do julgador.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da decisão agravada (condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e dosimetria mantida)