AREsp 1918052 - ACORDAO

AREsp 1918052 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ) e deixou de confrontar especificamente os pontos essenciais do acórdão recorrido, de modo que não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: OLGA VIEIRA DE LIMA DA SILVA; Parte Contrária / Agravado (contraminuta): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munições, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munições Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

OLGA VIEIRA DE LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária / Agravado (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ) e deixou de confrontar especificamente os pontos essenciais do acórdão recorrido, de modo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.