HC 576246 - ACORDAO

HC 576246 - ACORDAO

Não houve omissão ou contradição no acórdão: ficou demonstrada a ausência de 'fundadas razões' que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Da Prova, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Nulidade Da Prova Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à validade das provas decorrentes de revista pessoal
  2. 2 fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição no acórdão: ficou demonstrada a ausência de 'fundadas razões' que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado, sendo inadequada a via dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida; por isso, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.