HC 699709 - DECISAO

HC 699709 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse via processual adequada, ante a jurisprudência consolidada e a existência de manifesto constrangimento, o Relator, de ofício, aplicou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima porque o paciente era primário, tinha bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (30 g) era inexpressiva e a existência de ação penal em curso não era suficiente, isoladamente, para afastar o benefício; assim, as penas foram reduzidas e fixado regime inicial aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WELITON BARROSO DA CONCEIÇÃO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5048258-09.2021.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Procedimentalmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido procedimentalmente; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição previstos no decisum.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Redução De Pena Regime Inicial Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

WELITON BARROSO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5048258-09.2021.8.24.0023)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Procedimentalmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse via processual adequada, ante a jurisprudência consolidada e a existência de manifesto constrangimento, o Relator, de ofício, aplicou o redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima porque o paciente era primário, tinha bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (30 g) era inexpressiva e a existência de ação penal em curso não era suficiente, isoladamente, para afastar o benefício; assim, as penas foram reduzidas e fixado regime inicial aberto com possibilidade de substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido procedimentalmente; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar regime e substituição previstos no decisum.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito (tráfico privilegiado).