HC 689616 - DECISAO

HC 689616 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas (transporte interestadual de 123,52 kg de maconha, uso de veículo batedor e rádio transmissor), o Tribunal a quo agiu corretamente ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção da dosimetria e do regime fechado não apresenta flagrante ilegalidade; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES DA SILVA SANTAREMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Hediondos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Hediondos

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Parties

ADEMIR RODRIGUES DA SILVA SANTAREMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos que evidenciam a dedicação do paciente a atividades criminosas (transporte interestadual de 123,52 kg de maconha, uso de veículo batedor e rádio transmissor), o Tribunal a quo agiu corretamente ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a manutenção da dosimetria e do regime fechado não apresenta flagrante ilegalidade; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.