HC 672603 - ACORDAO

HC 672603 - ACORDAO

Não houve demonstração de fundadas razões para o ingresso no domicílio, cuja diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima; tampouco comprovou o Estado, de forma idônea, a voluntariedade do suposto consentimento do paciente; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para anular tal prova.

Parties
Paciente/impetrante: JONAS NETO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Consentimento Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

JONAS NETO DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 eficácia de denúncia anônima para justificar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de fundadas razões para o ingresso no domicílio, cuja diligência apoiou-se apenas em denúncia anônima; tampouco comprovou o Estado, de forma idônea, a voluntariedade do suposto consentimento do paciente; assim, a prova obtida em decorrência do ingresso desautorizado é ilícita e deve ser anulada, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para anular tal prova.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio do paciente