HC 671644 - ACORDAO

HC 671644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser mantida: a pena-base foi fixada no mínimo, a paciente é primária e sem antecedentes, a quantidade apreendida (40 buchas de cocaína) não se mostrou excessiva a ponto de excluir a minorante, e não há provas de dedicação continuada ao tráfico ou integração em organização; além disso, ações penais em curso não impedem, por si só, a aplicação da minorante.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de 40 buchas de cocaína
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização como impeditivo da minorante
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para fins de dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que reconheceu a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 deve ser mantida: a pena-base foi fixada no mínimo, a paciente é primária e sem antecedentes, a quantidade apreendida (40 buchas de cocaína) não se mostrou excessiva a ponto de excluir a minorante, e não há provas de dedicação continuada ao tráfico ou integração em organização; além disso, ações penais em curso não impedem, por si só, a aplicação da minorante.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para redimensionamento da pena