AREsp 1898696 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; tal erro grosseiro afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ) e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Juízo De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Juízo De Admissibilidade Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão está em conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento exarado em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; tal erro grosseiro afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, não houve impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ) e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental