HC 670976 - ACORDAO

HC 670976 - ACORDAO

O ingresso policial forçado no domicílio foi anulado porque se apoiou apenas em comportamentos 'suspeitos' e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para afastar a necessidade de mandado ou de elementos prévios que demonstrassem flagrância; assim, as provas apreendidas em decorrência dessa invasão são nulas, mas a prisão preventiva foi mantida por existência de outros elementos idôneos e anotações criminais prévias do agente.

Parties
Paciente: LUCAS LINCOLN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio; manutenção da prisão preventiva e prosseguimento da ação penal para exame das demais provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Preventiva Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS LINCOLN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Requisitos de justa causa para busca domiciliar e prisão em flagrante
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio foi anulado porque se apoiou apenas em comportamentos 'suspeitos' e na fuga do acusado, circunstâncias insuficientes para afastar a necessidade de mandado ou de elementos prévios que demonstrassem flagrância; assim, as provas apreendidas em decorrência dessa invasão são nulas, mas a prisão preventiva foi mantida por existência de outros elementos idôneos e anotações criminais prévias do agente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio; manutenção da prisão preventiva e prosseguimento da ação penal para exame das demais provas.

Orders

  • Anulação das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio do paciente
  • Manutenção da custódia preventiva e prosseguimento da ação penal até avaliação da prestabilidade das demais provas pelo Magistrado singular