REsp 1957092 - DECISAO

REsp 1957092 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque concluiu que a valoração negativa dos motivos do crime (lucro fácil) configura bis in idem, por já estar implícita na tipicidade do tráfico, devendo ser afastada; verificou que a vetorial das consequências do crime não fora devidamente fundamentada com elementos concretos além dos inerentes ao tipo, o que impôs a fixação da pena-base no mínimo legal; reconheceu a atenuante do art. 65, III, "d" do CP (sem redução abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ); aplicou a causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), manteve a agravante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em 1/6, e, com isso, redimensionou a pena...

Parties
Recorrente: MAYELLE SOARES LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MAYELLE SOARES LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos motivos do crime (lucro fácil) e possível bis in idem
  2. 2 valoração das consequências do crime para fixação da pena-base
  3. 3 fixação da pena-base nos termos do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque concluiu que a valoração negativa dos motivos do crime (lucro fácil) configura bis in idem, por já estar implícita na tipicidade do tráfico, devendo ser afastada; verificou que a vetorial das consequências do crime não fora devidamente fundamentada com elementos concretos além dos inerentes ao tipo, o que impôs a fixação da pena-base no mínimo legal; reconheceu a atenuante do art. 65, III, "d" do CP (sem redução abaixo do mínimo em razão da Súmula 231/STJ); aplicou a causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), manteve a agravante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em 1/6, e, com isso, redimensionou a pena...

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • reduzir a pena-base ao mínimo legal
  • afastar a valoração negativa dos motivos do crime (objetivo de lucro fácil)