AREsp 1476835 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não foi conhecido; todavia, de ofício, o Tribunal aplicou o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na sua fração mínima (1/6), por entender que a condição de 'mula' não comprova, isoladamente, integração a organização criminosa, fixando a pena final em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, em regime inicialmente fechado.

Parties
Agravante: EDUARDINA JULIA WADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Mula
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Impugnação Específica De Fundamentos Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Mula

Case Brief

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Parties

EDUARDINA JULIA WADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência e quantum da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Se a atuação como 'mula' implica integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não foi conhecido; todavia, de ofício, o Tribunal aplicou o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na sua fração mínima (1/6), por entender que a condição de 'mula' não comprova, isoladamente, integração a organização criminosa, fixando a pena final em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além de multa, em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Ordem de habeas corpus concedida de ofício para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para fazer incidir a causa de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/6.