HC 690173 - DECISAO

HC 690173 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; a desclassificação e a pretensão de absolvição demandam incursão fático-probatória; ainda, o regime inicial fechado é adequado diante da pena aplicada (6 anos) e da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: DANILO MORACA BISCARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Entorpecentes Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Entorpecentes Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DANILO MORACA BISCARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para porte para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial e efeito da reincidência na individualização da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade a autorizar a intervenção de ofício; a desclassificação e a pretensão de absolvição demandam incursão fático-probatória; ainda, o regime inicial fechado é adequado diante da pena aplicada (6 anos) e da reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 62/63
  • Não conheço da impetração