RHC 153505 - DECISAO

RHC 153505 - DECISAO

Houve motivação concreta para a fixação do regime inicial fechado: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da quantidade de droga e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, a reprimenda superior a quatro anos afasta a substituição por pena restritiva de direitos, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: TIAGO LUIZ ROCHA CULTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

TIAGO LUIZ ROCHA CULTI

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial fechado vs semiaberto
  2. 2 fundamentação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta para a fixação do regime inicial fechado: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da quantidade de droga e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis; ademais, a reprimenda superior a quatro anos afasta a substituição por pena restritiva de direitos, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.