HC 689345 - DECISAO

HC 689345 - DECISAO

Considerando que o paciente era primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a quantidade apreendida (31 g de cocaína e 6 g de maconha) não, por si só, demonstrou dedicação às atividades criminosas na ausência de outros indícios, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE CASTRO PEREIRA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prisão Em Flagrante, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE CASTRO PEREIRA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias para reconhecer dedicação ao tráfico
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente era primário, que a pena-base foi fixada no mínimo legal e que a quantidade apreendida (31 g de cocaína e 6 g de maconha) não, por si só, demonstrou dedicação às atividades criminosas na ausência de outros indícios, aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (2/3), reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa