HC 694105 - DECISAO

HC 694105 - DECISAO

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que a quantidade expressiva de droga, isoladamente, não basta para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ausentes outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição da pena (no patamar indicado) e procedeu-se ao recalculo da dosimetria, fixando-se a pena em 2 anos e 11 meses no regime semiaberto e multa de 250 dias-multa.

Parties
Agravante: José Jorge Ribeiro de Brito; Réu: Joeber Márcio Gonçalves Batista; Réu: Lindimarque Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 11 meses, no regime semiaberto, e a pena de multa em 250 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegedo (art. 33, § 4º), Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegedo (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

José Jorge Ribeiro de Brito

Agravante

Joeber Márcio Gonçalves Batista

Réu

Lindimarque Martins da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de drogas
  2. 2 procedibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 recalculo da dosimetria e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão, concluiu-se que a quantidade expressiva de droga, isoladamente, não basta para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ausentes outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, aplicou-se a causa especial de diminuição da pena (no patamar indicado) e procedeu-se ao recalculo da dosimetria, fixando-se a pena em 2 anos e 11 meses no regime semiaberto e multa de 250 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 11 meses, no regime semiaberto, e a pena de multa em 250 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 11 meses, no regime semiaberto
  • Aplicar pena de multa em 250 dias-multa