REsp 1946155 - DECISAO

REsp 1946155 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, considerando primariedade e bons antecedentes, e porque condenação não definitiva não é suficiente para afastar a redução; além disso, a quantidade total apreendida (42,59g) autoriza a fração redutora máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Condenação Não Definitiva, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Condenação Não Definitiva Quantidade De Drogas Apreendidas

Case Brief

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Parties

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante diante de condenações não definitivas ou processos em andamento
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes para fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, considerando primariedade e bons antecedentes, e porque condenação não definitiva não é suficiente para afastar a redução; além disso, a quantidade total apreendida (42,59g) autoriza a fração redutora máxima de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.